1. Aceitação e âmbito

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site, aplicativo, conta, funcionalidades e dispositivos SegAqui, fornecidos pela SEGMOB DO BRASIL S.A., CNPJ n.º 63.228.841/0001-70 ("SegMob"). Ao criar uma conta, adquirir ou utilizar o produto, o Usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

A conta deve ser administrada por pessoa maior de 18 (dezoito) anos ou civilmente capaz. As condições da oferta, do pedido e de eventual contrato específico complementam estes Termos e, em caso de divergência, prevalece a disposição mais específica, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

2. Descrição dos serviços

O SegAqui combina localizadores inteligentes e plataforma digital para exibir localização atual, mais recente ou estimada, histórico de trajetos, alertas, cercas eletrônicas e compartilhamento de acesso, conforme o modelo adquirido, as funcionalidades disponíveis e as condições técnicas aplicáveis.

O produto destina-se principalmente ao acompanhamento de pets, bikes, veículos, malas, equipamentos e outros objetos. O uso relacionado a pessoas somente é admitido nas condições da cláusula 4.

• A localização e os alertas podem variar, atrasar ou ficar indisponíveis por oscilação ou perda de bateria, cobertura, conexão, ambiente, compatibilidade, configuração, manutenção ou serviços de terceiros.
• A autonomia divulgada é estimativa e depende do modelo, da frequência de atualização, da conectividade e das condições de uso.
• O SegAqui não constitui seguro, vigilância profissional, serviço de emergência nem garantia de prevenção ou recuperação de bens ou de proteção de pessoas.

3. Cadastro, conta e dispositivo

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas, proteger suas credenciais, utilizar mecanismos oficiais de convite e seguir as instruções de ativação, instalação, conservação e segurança do dispositivo.

• Vincular somente bens sob sua propriedade, posse legítima ou autorização do responsável.
• Manter o aplicativo, as permissões e as configurações de segurança atualizados.
• Comunicar imediatamente perda, furto, acesso ou uso não autorizado da conta ou do dispositivo.
• Responder pelas atividades realizadas em sua conta, ressalvada falha comprovadamente imputável à SegMob.

4. Uso aceitável e monitoramento de pessoas

O SegAqui somente poderá ser utilizado para finalidades lícitas. É vedado acessar sistemas sem autorização, interferir na integridade ou no desempenho da plataforma, explorar vulnerabilidades, transmitir código malicioso ou utilizar o produto em desacordo com a legislação ou com estes Termos.

Se o uso permitir identificar ou acompanhar a localização, a rotina ou o deslocamento de uma pessoa, direta ou indiretamente, o Usuário será responsável por assegurar finalidade legítima, necessidade, proporcionalidade e base legal adequada.

• Informar previamente a Pessoa Monitorada, de forma clara, sobre finalidade, duração, frequência, histórico, compartilhamentos, pessoas autorizadas e responsável pelo monitoramento.
• Obter e conservar prova do consentimento livre, informado, inequívoco e revogável quando essa for a base legal aplicável; havendo outro fundamento válido, documentá-lo e respeitar os direitos do titular.
• Interromper o monitoramento e revogar acessos quando cessar a finalidade, for retirado validamente o consentimento ou desaparecer a autorização.
• No caso de crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis, agir por meio do responsável legítimo, observar o melhor interesse e adotar proteção reforçada.
• Em relações de trabalho ou prestação de serviços, assegurar informação prévia, finalidade específica, necessidade, proporcionalidade e conformidade com a legislação aplicável.

5. Compartilhamento de acesso

O titular da conta poderá convidar pessoas de confiança para visualizar dados de determinado localizador. O Usuário deverá verificar a identidade do convidado, limitar o acesso ao necessário, revisar permissões e revogá-las quando deixarem de ser adequadas.

O Usuário responde pelos compartilhamentos realizados por convite, captura de tela, exportação ou outro meio sob seu controle, salvo quando a divulgação decorrer de falha comprovadamente atribuível à plataforma.

6. Propriedade intelectual

Software, marcas, logotipos, interfaces, textos, gráficos, bases tecnológicas, algoritmos e demais elementos do SegAqui pertencem à SegMob ou a seus licenciadores. É concedida licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso regular do serviço, vedadas cópia, engenharia reversa, exploração comercial, remoção de avisos ou criação de obra derivada, salvo autorização legal ou escrita.

7. Compra, pagamento, entrega e garantia

Preços, formas de pagamento, frete, prazo de entrega, características e garantia comercial serão os informados na oferta e no checkout. A oferta atualmente divulgada prevê pagamento único pelo período total em que o serviço permanecerá ativo, sem cobrança de mensalidades; qualquer serviço recorrente ou opcional dependerá de contratação expressa e destacada.

Nas aquisições realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, pelos canais disponibilizados, e contará com as garantias legais aplicáveis. Mau uso, instalação incompatível, adulteração e desgaste normal não caracterizam vício do produto, sem prejuízo da análise do caso concreto e dos direitos inderrogáveis do consumidor.

8. Disponibilidade, manutenção e suporte

A SegMob poderá realizar manutenção, atualização e correção de segurança, com interrupções pontuais. Sempre que possível, alterações relevantes ou descontinuação serão comunicadas com antecedência razoável, preservados os direitos do consumidor e o acesso às informações necessárias ao encerramento da conta.

9. Responsabilidades e ressarcimento

A SegMob responde, nos termos da lei, pelos comprovados danos decorrentes de defeito do produto, falha do serviço ou tratamento ilícito de dados que lhe seja imputável.

A SegMob não responde por prejuízos causados exclusivamente por uso ilícito ou inadequado do Usuário, compartilhamento indevido, bateria descarregada, instalação incompatível, ausência de cobertura ou internet, serviço de terceiro, caso fortuito ou força maior. Esta cláusula não afasta responsabilidade ou direito legalmente inderrogável.

O Usuário deverá ressarcir prejuízos comprovados decorrentes de monitoramento ilícito, falta de autorização, fraude ou violação destes Termos que lhe seja imputável, assegurado o direito de defesa e vedada responsabilização automática.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou do produto. Alterações relevantes serão informadas com destaque e antecedência razoável. Quando a lei exigir, será solicitada nova manifestação de vontade; o uso continuado não substituirá consentimento específico exigível.

11. Suspensão, encerramento e exclusão da conta

A SegMob poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso por violação destes Termos, risco à pessoa, fraude, incidente de segurança, inadimplemento de serviço contratado, ordem de autoridade ou descontinuação, adotando medida proporcional e, quando possível, notificando o Usuário.

O Usuário poderá excluir a conta, encerrando compartilhamentos e tornando indisponíveis os históricos associados, ressalvadas as retenções previstas na Política de Privacidade.

12. Comodato, devolução e descarte consciente

O Usuário adquirente declara estar ciente de que o rastreador que integra a Solução é cedido pela SegMob em regime de comodato e deverá ser devolvido ao término da relação contratual ou sempre que solicitado. Caso a devolução não ocorra ou seja expressamente dispensada pela SegMob, o Cliente deverá assegurar o descarte ambientalmente adequado e consciente do equipamento, em conformidade com a legislação aplicável, inclusive a Lei nº 12.305/2010, e com as orientações da SegMob, sendo vedado o descarte em lixo comum.

13. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro de Curitiba/PR, ressalvado o domicílio do consumidor e qualquer competência legal inderrogável.

14. Contato